TRANSFORMAÇÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

Publicado em  maio 23rd, 2014 - Categoria Informações

TRANSFORMAÇÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

 advertencia

VOCÊ SABIA QUE:

  • QUANDO SE COMETE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA MÉDIA OU LEVE E O INFRATOR NÃO É REINCIDENTE NA MESMA INFRAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES PODE SER PEDIDO A TRANSFORMAÇÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, OU SEJA, FICA CONSTANDO EM SEU PRONTUARIO A ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AQUELA INFRAÇÃO, PORÉM O INFRATOR NÃO PERDE OS PONTOS NA SUA CNH REFERENTE AQUELA INFRAÇÃO E NEM TERÁ QUE PAGAR O VALOR DA MULTA.
  • BASTA COMPARECER À CIRETRAN OU SECRETÁRIA DE TRÂNSITO DE SUA CIDADE E PEDIR O FORMULÁRIO PARA CONVERTER A INFRAÇÃO EM ADVERTÊNCIA COM BASE NA LEI 9503/97, ARTIGO 267 DO CTB.
  • LEVAR XEROX DA CNH E A NOTIFICAÇÃO DA MULTA. 

 

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA

Publicado em  maio 22nd, 2014 - Categoria Informações

A T E N Ç Ã O

INFORMAMOS A TODOS QUE ACEITAR QUALQUER AJUDA OU FACILITAÇÃO PARA APROVAÇÃO EM QUALQUER UM DOS EXAMES EXIGIDOS NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO É PRÁTICA DE CRIME.

C O R R U P Ç Ã O     A T I V A

CÓDIGO PENAL

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

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Observação: A corrupção passiva só pode ser cometida por funcionário público (crime próprio) a corrupção ativa pode ser cometida por qualquer pessoa.

AUMENTO DE PENA 1/3:

EXEMPLO: FOI CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, 12 DIVIDIDO POR 3 = 4, OU SEJA, PEGOU 12 + 4 = 16 ANOS DE RECLUSÃO

ALÉM DE:

  • TER QUE RESPONDER PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN;
  • TER SUSPENSO OU CASSADO SEU PROCESSO DE HABILITAÇÃO;
  • OU ATÉ MESMO, APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO, TER SUA CNH CASSADA.

A AUTOESCOLA BOA VISTA, BEM COMO TODA SUA EQUIPE, REPUDIA TAL PRÁTICA E ORIENTA SEUS ALUNOS QUE CASO SEJAM ACEDIADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TAL PRÁTICA QUE DENUNCIE PARA A DIRETORIA DA AUTOESCOLA OU AO DISQUE DENUNCIA DO DETRAN-MG PELO NÚMERO 181.

NÃO SEJA CONIVENTE COM A PRÁTICA DE CRIME, COMETE O CRIME NÃO SÓ AQUELE QUE RECEBE, MAS TAMBÉM AQUELE QUE AGÊNCIA OU PAGA.

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